Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços postais
- LHSTUR - Transportes Urgentes, Estafetagem, Lda. - decisão de 31.10.2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1356482
Serviços de comunicações eletrónicas
- IV Response, Limited - decisão de 27.09.2013https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1356485