(Tradução não oficial da Decisão. Não dispensa a consulta da versão original, em inglês, disponível no final desta página)
ECC/DEC/(05)09, de 24 de junho de 2005 sobre a livre circulação e utilização de estações terrenas a bordo de embarcações que funcionam com redes do serviço fixo por satélite nas faixas de frequências 5 925-6 425 MHz (Terra-espaço) e 3 700-4 200 MHz (espaço-Terra)
Mais informação:
- ECC/DEC/(05)09 https://docdb.cept.org/download/1657
- ECC Decisions - Documentation Database - ECO https://docdb.cept.org/document/category/ECC_Decisions?status=ACTIVE