Consulte:
- Ratificação da prorrogação do prazo para envio de contributos no âmbito do início de procedimento regulamentar de alteração do Regulamento da Portabilidade https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1394387
Por despacho da Presidente do Conselho de Administração (CA) da ANACOM, de 5 de setembro de 2016, foi deferido o pedido de prorrogação do prazo para envio de contributos e sugestões no âmbito do procedimento relativo à alteração do Regulamento da Portabilidade, por um período adicional de 5 dias úteis.
Esta decisão será sujeita a ratificação do CA, na primeira reunião ordinária que tiver lugar.