Aprovação do projeto de regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas

Por decisão de 29 de dezembro de 2016, a ANACOM aprovou o projeto de regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas.

Foi decidido submeter este projeto de regulamento a consulta pública, nos termos previstos no artigo 10.º dos Estatutos da ANACOM e nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e para os efeitos previstos no artigo 8.º e, em especial, no n.º 4 do artigo 54.º-C da Lei das Comunicações Eletrónicas.

Foi ainda determinada a publicação do projeto de regulamento na 2.ª série do Diário da República, decorrendo a partir dessa data o prazo de 30 dias úteis que foi fixado para os interessados se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa.