A ANACOM aprovou, a 17 de outubro de 2023, o projeto de decisão a notificar à Comissão Europeia, ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia, sobre a taxa de custo de capital da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO) aplicável ao exercício de 2023.
No contexto da regulação do mercado das comunicações eletrónicas procura-se, com a determinação da taxa de custo de capital, remunerar os investimentos das empresas reguladas, bem como:
- assegurar os corretos incentivos ao investimento;
- garantir que não existem distorções nos mercados, através de práticas discriminatórias e anticompetitivas;
- eliminar possíveis barreiras à entrada de novos concorrentes;
- proteger os consumidores de preços excessivos.
Atendendo à metodologia seguida e ao cálculo apresentado e detalhado no projeto de decisão, esta Autoridade determinou que, no contexto dos resultados de 2023 do sistema de contabilidade analítica da MEO, deve ser utilizada a taxa de custo de capital de 4,6962%, valor ligeiramente superior ao aprovado para 2022 (4,6896%).
Na mesma data foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisão aprovado a 8 de agosto de 2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1749280.
Consulte:
- Notificação à Comissão Europeia do projeto de decisão sobre a taxa de custo de capital da MEO aplicável ao exercício de 2023 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1757783
- Consulta sobre a taxa de custo de capital da MEO aplicável ao exercício 2023 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1749274
