A ANACOM emitiu ontem, 4 de março de 2024, a primeira licença de operações espaciais de lançamento e de comando e controlo de um satélite, enquanto Autoridade Espacial. Trata-se do AEROS (Cubesat 3U), cujo lançamento para o Espaço foi assegurado pela Space X, nos Estados Unidos da América, e representa o culminar de um processo colaborativo entre a ANACOM e o CEiiA, que teve início em setembro de 2023, com vista à instrução do processo de licenciamento do lançamento e do comando e controlo do AEROS.
A ANACOM associa-se assim ao primeiro projeto espacial português no século XXI a ir ao Espaço, emitindo uma licença de tipo global, nos termos do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/2024, de 2 de fevereiro, que autoriza o lançamento e o comando e controlo do AEROS, um satélite para observação do Atlântico, de tipo cubesat 3U, de 10 cm x 10 cm x 30 cm, que, uma vez colocado numa órbita a cerca de 500 Km da Terra, terá como finalidade (i) estudar e obter dados científicos da superfície oceânica (tais como a temperatura, salinidade e concentração de algas e microrganismos) e (ii) monitorizar eventos costeiros.
Trata-se do primeiro lançamento ao abrigo do novo quadro regulamentar, um quadro jurídico que está entre as melhores práticas, ao permitir agilidade, flexibilidade e rapidez nos licenciamentos de satélites, sem que haja lugar ao pagamento de taxas.
O licenciamento deste satélite, levado a cabo pela ANACOM enquanto Autoridade Espacial, acautela as responsabilidades internacionais do Estado Português e os interesses estratégicos nacionais, além de impor um conjunto de deveres em matéria de sustentabilidade e segurança espaciais.
Este primeiro licenciamento é um marco no arranque da atividade espacial em Portugal.
