- Enquadramento
- Atribuições e competências do ICP-ANACOM
- Frequências disponíveis
- Procedimento de selecção
- Objecto e prazo de consulta
- Decisão
- Limitação do número de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz e definição do respectivo procedimento de atribuição (versão integral - PDF 190 Kb)