- 1. Introdução
- 2. Enquadramento regulamentar
- 3. Parâmetros de qualidade de serviço
- 4. Método de medição
- 5. Objetivos de desempenho
- 6. Casos de força maior
- 7. Divulgação ao ICP-ANACOM e aos utilizadores
- 8. Incumprimento dos objetivos de desempenho
- 9. Decisão
- Anexo - Parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal
- Decisão de 30.12.2014 (PDF 744 Kb)