Serviços de Amador e de Amador por Satélite

O serviço de amador é um serviço de radiocomunicações que tem por objetivo a instrução individual, a intercomunicação e o estudo técnico efetuado por amadores, isto é, por pessoas devidamente autorizadas que se interessam pela técnica radioelétrica a título unicamente pessoal e sem interesse pecuniário.

O serviço de amador por satélite é um serviço de radiocomunicações com o mesmo objetivo do serviço de amador mas que tem a especificidade de utilizar estações espaciais em satélites da Terra.

Consideram-se amadores todas as pessoas habilitadas de acordo com a legislação em vigor.

As regras de funcionamento de estações de radiocomunicações dos serviços de amador e de amador por satélite, bem como os direitos e obrigações dos amadores que operem em território português, são estabelecidos no quadro legal específico, em vigor desde o dia 1 de junho de 2009, constituído pelo Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, pelos procedimentos aprovados pela ANACOM, bem como pelas disposições aplicáveis do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF), em particular do seu Anexo 6, o qual define as faixas de frequências e outras condicionantes relevantes para a utilização do espectro.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

Consulte:

Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=856239

Procedimentos para o serviço de amador (PDF 927 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/decisaoamador27052009.pdf?contentId=955142&field=ATTACHED_FILE

Anexo 6 - Utilização de Frequências pelos Serviços de Amador e Amador por Satélite (PDF 1870 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/6_acesso_espectro_qnaf20102010_13jul2011.pdf?contentId=1025937&field=ATTACHED_FILE

• Serviços eletrónicos http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331407

• Estações de amador a bordo de embarcações http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=340488

• Pesquisa de dados dos serviços de amador e de amador por satélite http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=205931

• Taxas aplicáveis http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=170523

• Links de interesse http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=344355