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Serviços de Amador e de Amador por Satélite

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O serviço de amador é um serviço de radiocomunicações que tem por objetivo a instrução individual, a intercomunicação e o estudo técnico efetuado por amadores, isto é, por pessoas devidamente autorizadas que se interessam pela técnica radioelétrica a título unicamente pessoal e sem interesse pecuniário.

O serviço de amador por satélite é um serviço de radiocomunicações com o mesmo objetivo do serviço de amador mas que tem a especificidade de utilizar estações espaciais em satélites da Terra.

Consideram-se amadores todas as pessoas habilitadas de acordo com a legislação em vigor.

As regras de funcionamento de estações de radiocomunicações dos serviços de amador e de amador por satélite, bem como os direitos e obrigações dos amadores que operem em território português, são estabelecidos no quadro legal específico, em vigor desde o dia 1 de junho de 2009, constituído pelo Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, pelos procedimentos aprovados pela ANACOM, bem como pelas disposições aplicáveis do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF), em particular do seu Anexo 6, o qual define as faixas de frequências e outras condicionantes relevantes para a utilização do espectro.

Consulte:

Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=856239

Utilização da faixa 1850-2000 kHz pelo serviço de amador em 2014 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1188418

PDF Utilização de frequências pelos serviços de amador e de amador por satélite - QNAF (PDF 127 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/SAAS_setembro_2013.pdf?contentId=1188800&field=ATTACHED_FILE

PDF Procedimentos para o serviço de amador (PDF 927 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/decisaoamador27052009.pdf?contentId=955142&field=ATTACHED_FILE

 
 
Glossário
QNAF - Quadro Nacional de Atribuição de Frequências: Instrumento de gestão de espectro que contém a tabela de atribuição de frequências (serviços de radiocomunicações atribuídos a cada faixa), a publicitação do espectro que se encontra atribuído e reservado no âmbito das redes e serviços de comunicações eletrónicas, acessíveis e não acessíveis ao público, bem como a especificação dos casos em que são exigíveis direitos de utilização e o respetivo processo de atribuição.
Serviço de amador (AM): Serviço de radiocomunicação destinado à instrução individual, à intercomunicação e aos estudos técnicos, efetuado por amadores, isto é, por pessoas devidamente autorizadas que se interessam pela técnica de radioeletricidade a título unicamente pessoal e sem interesse pecuniário.
Serviço de amador por satélite (AM-S): Serviço de radiocomunicação utilizando estações espaciais situadas em satélites da Terra para os mesmos fins que o serviço de amador.
Serviço de radiocomunicação: Serviço que implique a transmissão, a emissão e/ou a receção de ondas radioelétricas com fins específicos de telecomunicações. Salvo indicação em contrário, qualquer serviço de radiocomunicação refere-se a radiocomunicações terrestres.
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