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Revisão dos programas de subsidiação de equipamentos e de comparticipação da PT Comunicações
23.03.2012 | Decisão finalPor deliberação de 23 de março de 2012, a ANACOM aprovou as seguintes decisões:
- Decisão relativa ao ajustamento do programa para atribuição de subsídio à aquisição de equipamentos de receção das emissões TDT por parte de cidadãos com necessidades especiais, grupos populacionais mais desfavorecidos e instituições de comprovada valia social;
- Decisão de alteração do valor do Kit TDT Complementar (DTH), de extensão da comparticipação à primeira set-top-box (STB) adicional e ajustamento do procedimento do programa de comparticipação.
Deliberação de 23.03.2012 - Ajustamento do programa para atribuição de subsídio à aquisição de equipamentos de receção das emissões TDThttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1122287
Deliberação de 23.03.2012 - Alteração do valor do Kit DTH, de extensão da comparticipação à primeira set-top-box adicional e ajustamentos do programa de comparticipaçãohttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1122212
Televisão Digital Terrestre (TDT): Designação atribuída ao sistema de televisão digital difundida por via hertziana ou terrestre, baseado na norma DVB-T, que substituiu o sistema analógico terrestre.
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Consulta relativa ao projeto de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PTC (2007-2009) - comentários até 22.05.2013 |
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Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013 |
Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015 |
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ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/ |
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Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013 |
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