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Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.12.2023

Publicado em 13.12.2023

Estabelece regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização (Regulamento dos Dados). Altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE) 2020/1828.

Regulation (EU) 2023/2854 of the European Parliament and of the Council, of 13.12.2023 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=OJ:L_202302854

Esta informação é propriedade de https://eur-lex.europa.eu/

Não dispensa a consulta da versão oficial do documento

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento

Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 13 de dezembro de 2023
relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE)
2020/1828 (Regulamento dos Dados)