Jornal Oficial da União Europeia
Recomendação (UE) 2024/607 da Comissão
de 15 de fevereiro de 2024
relativo às disposições práticas e operacionais para o funcionamento do sistema de partilha de informações nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento dos Serviços Digitais»)
