A ANACOM aprovou a 26 de março de 2024, a prorrogação, por um período adicional de 10 dias úteis, do prazo de audiência prévia e de consulta pública respeitante à aplicação da medida corretiva relativa à prática de ativação automática de plafonds adicionais de comunicações sem solicitação ou consentimento prévios do utilizador final.
Os interessados podem agora enviar contributos até 16 de abril de 2024, por escrito e em português, para o endereço eletrónico ativacaoautomatica@anacom.ptmailto:ativacaoautomatica@anacom.pt.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
Consulte:
- Prorrogação do prazo da consulta respeitante à aplicação da medida corretiva relativa à prática de ativação automática de plafonds adicionais de comunicações sem solicitação ou consentimento prévios do utilizador final https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1775642
- Consulta respeitante à aplicação da medida corretiva relativa à prática de ativação automática de plafonds adicionais de comunicações sem solicitação ou consentimento prévios do utilizador final https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1774329
