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Serviço de Postos Públicos
29.04.2004 | Sentido provável de decisão
Por deliberação de 29 de Abril de 2004, foi aprovado o sentido provável da decisão sobre o serviço de postos públicos, nos termos do n.º 1 do artigo 90º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.
A PT Comunicações foi notificada para, no prazo de 20 dias úteis, se pronunciar sobre este sentido provável da decisão, em conformidade com o previsto nos artigos 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
Esta medida é igualmente submetida a consulta pública, por um período idêntico, nos termos do procedimento geral de consulta constante do artigo 8º da referida Lei n.º 5/2004 e dos procedimentos de consulta subsequentemente adoptados pela ANACOM, devendo os comentários das entidades interessadas revestir a forma escrita e ser enviados à ANACOM até 31 de Maio de 2004, preferencialmente por correio electrónico, para o endereço: postos-publicos@anacom.pt.
Consulte:
Serviço de Postos Públicos (sentido provável da decisão) http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1094449
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Consulta relativa ao projeto de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PTC (2007-2009) - comentários até 22.05.2013 |
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Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013 |
Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015 |
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