Serviço de Postos Públicos

Por deliberação de 29 de Abril de 2004, foi aprovado o sentido provável da decisão sobre o serviço de postos públicos, nos termos do n.º 1 do artigo 90º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.

A PT Comunicações foi notificada para, no prazo de 20 dias úteis, se pronunciar sobre este sentido provável da decisão, em conformidade com o previsto nos artigos 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Esta medida é igualmente submetida a consulta pública, por um período idêntico, nos termos do procedimento geral de consulta constante do artigo 8º da referida Lei n.º 5/2004 e dos procedimentos de consulta subsequentemente adoptados pela ANACOM, devendo os comentários das entidades interessadas revestir a forma escrita e ser enviados à ANACOM até 31 de Maio de 2004, preferencialmente por correio electrónico, para o endereço: postos-publicos@anacom.pt.