Serviço móvel marítimo

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O que é uma licença radioelétrica?

Uma licença radioelétrica é um título administrativo que confere ao respetivo titular o direito de utilizar uma estação ou uma rede de radiocomunicações nas condições e limites nele fixados, no âmbito de um serviço de radiocomunicações.
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Qual o período de validade de uma licença radioelétrica?

As licenças são válidas por um período de cinco anos, renováveis automaticamente por iguais períodos, salvo indicação em contrário da ANACOM ou desistência do titular, comunicada até sessenta dias antes do termo da respetiva validade.
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Quais as faixas de frequências destinadas ao funcionamento de estações do serviço móvel marítimo?

As faixas de frequências atribuídas ao serviço móvel marítimo encontram-se especificadas no eQNAF - portal de frequênciashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=348130.
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Quais são as taxas de utilização de espectro aplicáveis a licenças do serviço móvel marítimo?

As taxas relativas à utilização de frequências, encontram-se definidas em Portaria.

Consulte:

Taxas devidas à ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331281