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Decreto Regulamentar n.º 21/98, de 4 de setembro
Retificado pela Declaração n.º 22-E/98, de 30 de novembro. -
Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 6 de abril
Alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 21/98, de 4 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.