XII. Defesa do consumidor

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  • Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

    • Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1151685
    • Lei n.º 24/96, de 31 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961638

      Objeto de posteriores alterações pela Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro, artigos 17.º, n.º 4, e 18.º, n.º 1, alínea p), pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, artigos 4.º e 12.º, e pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro, artigo 8.º

  • Ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores

  • Estabelece limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento de equipamentos destinados ao acesso a serviços de comunicações eletrónicas

  • Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers)

  • Designa o serviço de ligação único e as autoridades competentes dotadas de competências específicas para aplicar a legislação de defesa dos interesses dos consumidores, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro

  • Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores

  • Estabelece as garantias de segurança dos produtos e serviços colocados no mercado

    • Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961794

      Objeto de posterior revogação - n.º 2 do artigo 10.º - pelo Decreto Regulamentar n.º 57/2007, de 27 de abril

  • Princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo seguindo de perto o teor da Recomendação da Comissão da União Europeia n.º 98/257/CE

  • Isenção de preparos e custas na execução para obter cumprimento das sentenças condenatórias proferidas pelos tribunais arbitrais dos centros de arbitragem de conflitos de consumo


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