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X. Serviços da sociedade de informação

A. Sociedade de informação
- Agenda Portugal Digital
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1148247
- Adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012, de 8 de novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1143512
- Enquadramento institucional sobre a sociedade da informação, da inovação e do governo eletrónico
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2003, de 12 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960351
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2003, de 12 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960583
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2003, de 12 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960328
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2002, de 21 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960319
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960312
    Revogada com exceção do n.º 23 e anexo
- Coordenação nacional da Estratégia de Lisboa
  - Resolução n.º 38/2005, de 19 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960611
- UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.
  - Portaria n.º 551/2007, de 30 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960670
  - Decreto-Lei n.º 153/2007, de 27 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960656
  - Portaria n.º 205/2005, de 21 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960614
- Fundação para as Comunicações Móveis
  - Declaração de rectificação n.º 667/2009, de 3 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960747
  - Despacho n.º 28305-A/2008, de 4 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960686
- Programa Nacional de Compras Eletrónicas
  - Despacho n.º 439/2005, de 7 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960821
  - Decreto-Lei n.º 255/2003, de 21 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960805
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2003, de 12 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960752
- Disponibilidade na Internet de informação detida pela Administração Pública
  - Resolução da Assembleia da República n.º 68/2003, de 7 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961098
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/99, de 25 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960832
- Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação
  - Portaria n.º 1354/2004 de 25 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961242
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2003, de 12 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961228
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963027
    Revogada com exceção do n.º 23 e anexo
- Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007, de 17 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961284
- Acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos conteúdos de organismos públicos na Internet
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010, de 14 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1148544
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007, de 2 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961333
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007, de 17 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1043971
  - Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1044066
  - Portaria n.º 1354/2004, de 25 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1043914
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2003, de 12 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1043918
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963032
    Revogada com exceção do n.º 23 e anexo
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/1999, de 26 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961317
    N.º 5 objeto de posterior revogação
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/1999, de 26 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1043954
- Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros e criação da Agência para a Modernização Administrativa, I.P.
  - Portaria n.º 498/2007, de 30 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961445
  - Decreto-Lei n.º 116/2007, de 27 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961441
  - Despacho n.º 96/2007, de 4 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961434
  - Despacho n.º 26328/2006, de 29 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961421
  - Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961409
- Aposição de assinatura digital certificada
  - Portaria n.º 8-A/2001, de 3 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961460
- Critérios de credenciação das entidades que conferem o diploma de competências básicas em tecnologias da informação
  - Portaria n.º 1013/2001, de 21 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961473
- Procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas. Regras relativas aos serviços da Sociedade de Informação
  - Declaração de Rectificação n.º 6-C/2000, de 31 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=983713
  - Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957440
    Retificado pela Declaração n.º 6-C/2000, de 31 de maio
- Extinção das obrigações dos operadores móveis para projetos no âmbito da sociedade de informação
  - Despacho n.º 18188/2007, publicado a 16 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=943204
- Avaliação das páginas da Administração Pública na Internet
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2001, de 27 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961538
- Constituição de um sítio na Internet para alojamento da Bolsa de Emprego da Administração Pública
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2001, de 1 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961551
- Cria a bolsa de emprego público
  - Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961556
- Apoio à aquisição pelos funcionários públicos de computadores e outro material informático
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2001, de 1 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961570
- Alienação a título gratuito de equipamento informático pelos organismos da administração central
  - Decreto-Lei n.º 153/2001, de 7 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961582
- Competências Básicas em Tecnologias de Informação
  - Decreto-Lei n.º 140/2001, de 24 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961631
- Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet, nos serviços do sistema de solidariedade e segurança social
  - Decreto-Lei n.º 106/2001, de 6 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961677
- Normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão eletrónica de dados
  - Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961686
- Promove a simplificação e a transparência do ordenamento fiscal nacional
  - Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961708
- Generalização da prática de aquisição de bens e serviços por via eletrónica
  - Resolução n.º 143/2000, de 27 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961736
- Determina a adoção do sistema de faturação eletrónica pelos serviços da Administração Pública
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2005, de 17 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961747
- Relatório de peritos sobre aquisição de bens por via eletrónica pela Administração Pública
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2001, de 2 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961753
- Guia para as comunicações na Administração Pública
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2004, de 22 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961812
- Regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações eletrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos
  - Decreto-Lei n.º 1/2005, de 4 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961940
- Medidas de criação do portal do Governo, respetivos objetivos e regras de manutenção e atualização
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2001, de 30 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961948
- Criação, no âmbito do INFOCID - Sistema Interdepartamental de Informação ao Cidadão, do Serviço Público Direto
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2000, de 16 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961965
- Regime de transmissão e receção por telecópia de documentos com valor de certidão, alargando-se tal regime à transmissão dos referidos documentos por via eletrónica
  - Decreto-Lei n.º 66/2005, de 15 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961986
- Referenciação dos sítios da Internet do Estado e publicação de publicidade do Estado em sítios da Internet operados por terceiros
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2002, de 31 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961993
- Proteção jurídica das bases de dados
  - Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962006
- Proteção jurídica dos programas de computador
  - Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962027
- Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação
  - Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962041
- Envio das peças processuais para o tribunal através de correio eletrónico
  - Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962169
  - Portaria n.º 1178-E/2000, de 15 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962142
- Gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e das intervenções estruturais relativas a Portugal
  - Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962220
- Regulamento de acesso à medida n.º 5.1, ''Qualidade e eficiência nos serviços públicos'' do Programa Operacional Sociedade da Informação
  - Despacho conjunto n.º 309-A/2005, de 19 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962364
- Nomeação das estruturas de gestão do QCA III
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963034
    Revogada com exceção do n.º 23 e anexo
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962370
    Objeto de posterior alteração
- Aprova o desenvolvimento de uma política integrada de apoio à inovação no quadro das políticas europeias e nacionais sobre competitividade, inovação e coesão
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963035
    Revogada com exceção do n.º 23 e anexo
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2001, de 24 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962394
    N.ºs 4, 5, 6 e 7 objeto de posterior revogação
- Adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado
  - Lei n.º 36/2011, de 21 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1089463
- Lei do Cibercrime
  - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=978956

B. Comércio eletrónico
- Comércio eletrónico
  - Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1136082
  - Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956777
  - Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952094
    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março e pela Lei n.º 46/2012 de 29 de agosto
- Iniciativa Nacional para o Comércio Eletrónico
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/98, de 1 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956802
- Documento Orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Eletrónico
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/99, de 25 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956829
- Aprova o Plano de Ação para a Sociedade da Informação
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2003, de 12 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952401
- Autorização para o Governo legislar sobre certos aspetos do comércio eletrónico
  - Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957051
- Regime de simplificação do livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional
  - Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1039498
- Empresa On-line
  - Decreto-Lei n.º 125/2006 de 29 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957451
  - Portaria n.º 657-C/2006, de 29 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957515

C. Assinatura eletrónica
- Aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital
  - Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957127
  - Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957114
  - Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957098
  - Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957065
  - Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957061
    Objeto de posterior alteração
- Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e normas de identificação, autenticação e assinatura eletrónicas de cidadãos perante a Administração
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, de 2 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=983133
- Termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados, previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/1999, de 2 de Agosto
  - Portaria n.º 597/2009, de 4 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962448
- Define as características do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto
  - Portaria n.º 1370/2000, de 12 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957194
- Cria o Conselho Técnico de Credenciação como estrutura de apoio ao Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça no exercício das funções de autoridade credenciadora de entidades certificadoras de assinaturas digitais
  - Decreto-Lei n.º 234/2000, de 25 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957236
- Criação da Entidade de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas (ECEE)
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2005, de 3 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957259
- Cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado (SCEE) - Infraestrutura de Chaves Públicas - e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional
  - Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=974311
  - Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957263
- Aprova o regimento do Conselho Técnico de Credenciação da Autoridade Nacional de Segurança enquanto autoridade nacional credenciadora
  - Regulamento n.º 19/2007, de 31 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957275
- Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
  - Decreto-Lei n.º 170/2007 de 3 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957287

D. Fatura e moeda eletrónica
- Determina a adoção do sistema de faturação eletrónica pelos serviços da Administração Pública
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2005, de 17 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957294
- Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
  - Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957297
- Regime jurídico das instituições de moeda eletrónica
  - Declaração de Retificação n.º 1-A/2013, de 4 de janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1149624
  - Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1149628
  - Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1149665

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Legislação

Áreas Temáticas

Acesso e Interligação

No domínio das telecomunicações, o acesso dos operadores às redes e a interligação entre redes e serviços constituem áreas privilegiadas de intervenção da ANACOM, na sua componente de regulação do mercado.

Acesso a Condutas

O acesso às condutas e demais infra-estruturas da concessionária do serviço público de telecomunicações por empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público é uma das áreas de actuação da ANACOM, no âmbito da regulação e supervisão do mercado.

Atividade Internacional

Nesta área encontrará informação sobre a representação internacional da ANACOM no sector das comunicações, nos organismos internacionais sectoriais, como o IRG, ERG, CEPT, UIT, UPU, entre outros.

Área Postal

O sector postal constitui uma das áreas de intervenção da ANACOM, enquanto autoridade reguladora das comunicações em Portugal.

Balcão Virtual

Banda Larga

Nesta área encontra informação sobre o acesso à Internet em banda larga, incluindo as competências e iniciativas da ANACOM, Legislação nacional e comunitária em vigor, operadores em actividade, deliberações, estatísticas, estudos, FAQ.

Circuitos Alugados

No domínio das telecomunicações, há várias áreas que carecem de um acompanhamento directo por parte da ANACOM, por forma a garantir um relacionamento adequado entre os diversos interesses em confronto.

Comércio Eletrónico

A revolução das tecnologias da informação e a profunda disseminação da Internet, que ocorreram na última década conduziram a um desenvolvimento sem precedentes do comércio eletrónico, tornando-o num dos pilares da sociedade da informação.

Comunicações eletrónicas - análise de mercados

Esta área integra toda a informação disponível sobre cada um dos mercados relevantes identificados pela ANACOM, de acordo com o Regicom e a Recomendação da Comissão 2003/311/CE, de 11 de fevereiro de 2003.

Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar

Está compilada nesta área toda a informação sobre o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, tanto o adotado no seio da União Europeia em 2002 como o aprovado em 2009.

Comunicações de Emergência

Esta área contém informação diversa sobre comunicações de emergência, incluindo as competências da ANACOM, a legislação nacional e comunitária em vigor, estudos e relatórios e links de interesse.

Gestão do Espectro

Legislação temática, deliberações, consultas públicas, QNAF, serviços de radiocomunicações, decisões adoptadas por Portugal, monitorização e controlo/fiscalização do espectro, publicações.

ITED - ITUR

Está disponivel sobre este tema: Legislação, Deliberações, manual ITED e ITUR, seminários, base de dados de entidades formadoras, certificados de conformidade, formulários electrónicos, FAQ.

Laboratório de Ensaios e Calibração

Nesta área obtem informação sobre os laboratórios: Metrologia Radioeléctrica, Ensaios de Equipamentos de Radiocomunicações e de Compatibilidade Electromagnética; Deliberações, Política da Qualidade.

Normalização

A normalização é essencial ao desenvolvimento das comunicações electrónicas. Conheça neste espaço a actividade da ANACOM: estudos, eventos, legislação, grupos de trabalho nesse âmbito a nível nacional e internacional.

Numeração, Nomes e Endereçamento

Encontra nesta área: Legislação, regulamentos ANACOM, deliberações, portabilidade, PNN, consultas públicas, FAQ.

Oferta do Lacete Local (OLL)

Encontra nesta área: Deliberações, ORALL da PT Comunicações, consultas públicas, FAQ.

Programas Comunitários

Iniciativas que visam estimular o desenvolvimento e a utilização dos conteúdos digitais europeus nas redes mundiais: eTEN; e-Content; Plano de Acção eEurope.

Roaming Internacional

Informações sobre este serviço e sobre os preços a pagar pelas comunicações móveis que faz e/ou recebe quando viaja para o estrangeiro.

Redes e Serviços Móveis

O mercado dos serviços móveis em Portugal tem conhecido um crescimento ímpar: Legislação, Deliberações, Observatório de Tarifários, portabilidade, licenças, estudos, Roaming internacional.

Regime R&TTE

Nesta área está disponivel: Legislação, FAQ, informação comunitária, fiscalização, directório de links.

Sector das Comunicações

Organização do sector, base dados de operadores, licenças atribuídas, códigos de prestadores e serviços de telecomunicações, eventos do sector das comunicações.

Segurança dos Sistemas e Redes de Informação

Medidas e iniciativas dos Estados e das organizações sectoriais com vista ao estabelecimento e garantia de níveis de segurança nos sistemas e redes de informação.

Serviço Telefónico em Local Fixo e Serviço Universal

O serviço telefónico fixo mantém uma importância primordial em qualquer sociedade. Está historicamente associado ao serviço universal, que integra o conjunto mínimo de serviços disponíveis para todos os utilizadores.

Televisão Digital

As novas tecnologias potenciam novos serviços, com maior qualidade, que têm como destinatários os utilizadores. É o caso da Televisão Digital.

URSI - Comité Português

Nesta área pode consultar informação sobre o Comité Português da URSI. A organização de trabalhos deste Comité está a cargo da ANACOM.

Serviços e Informações Úteis

Serviço Universal

Concursos para seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas

Consultas públicas ANACOM

Consulta relativa ao projeto de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PTC (2007-2009) - comentários até 22.05.2013

Lista de Eventos

Eventos ANACOM

Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013

Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015

Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015

Portal do Consumidor

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