Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro Aprova o novo regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366
Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro Atualizado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro