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Legislação Comunitária

I. Comunicações eletrónicas
- Decisão 2009/978/UE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que altera a Decisão 2002/622/CE que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências
  - Decisão 2009/978/UE da Comissão, de 16.12.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1011326
- Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/22/CE, a Directiva 2002/58/CE e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004
  - Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1010644
- Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/21/CE, a Directiva 2002/19/CE e a Directiva 2002/20/CE
  - Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1011236
- Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete
  - Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1011307
  - Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1211/2009, de 1.4.2010 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1019604
- Recomendação C(2008) 5925 da Comissão, de 15 de Outubro de 2008, relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7º da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, referente a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
  - Recomendação da Comissão 2008/850/CE, de 15.10.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963024
- Recomendação 2008/295/CE da Comissão, de 7 de Abril, sobre a autorização de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade Europeia
  - Recomendação da Comissão 2008/295/CE, de 7.4.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963019
- Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de Abril, sobre as condições harmonizadas de utilização do espectro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade
  - Decisão da Comissão 2008/294/CE, de 7.4.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963044
- Decisão 2008/60/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2003/548/CE no que respeita à eliminação de tipos específicos de linhas alugadas do conjunto mínimo de linhas alugadas
  - Decisão da Comissão 2008/60/CE, de 21.12.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963056
- Recomendação 2007/879/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
  - Recomendação da Comissão 2007/879/CE, de 17.12.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963073
    (Ver: SEC(2007) 1483 final - Explanatory note)
  - Nota Explicativa SEC(2007) 1483 final da Comissão, de 7.2.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=990485
- Comunicação da Comissão, de 18 de Julho de 2007 - Reforçar o mercado interno da televisão móvel - COM (2007) 409 final
  - Comunicação da Comissão COM(2007) 409 final, de 18.7.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963566
- Itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade
  - Directiva 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965302
    (Objecto de posterior alteração)
  - Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.6.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963220
    (Objecto de posterior alteração)
  - Regulamento (CE) n.º 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.6.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963241
    (objeto de posterior alteração)
  - Regulamento (UE) n.º 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.06.2012 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1132594
  - Regulamento de Execução (UE) n.º 1203/2012 da Comissão Europeia, de 14.12.2012 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1148141
- Decisão 2007/176/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que estabelece uma lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos que substitui todas as versões anteriores
  - Decisão da Comissão 2007/176/CE, de 11.12.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963282
    (Objecto de posterior alteração)
  - Decisão da Comissão 2008/286/CE, de 17.3.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963290
- Comunicação da Comissão, de 7 de Abril de 2006 - Relatório sobre o resultado da revisão do âmbito do serviço universal nos termos do n.º2 do artigo 15.º da Directiva 2002/22/CE - COM (2006) 163 final
  - Comunicação da Comissão COM(2006) 163 final, de 7.4.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963364
- Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações e que altera a Directiva 2002/58/CE
  - Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.3.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963466
- Comunicação da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006, relativa às análises do mercado nos termos do quadro regulamentar comunitário - Consolidar o mercado interno das comunicações electrónicas - COM (2006) 28 final
  - Comunicação da Comissão COM(2006) 28 final, de 6.2.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963485
    (Ver: SEC(2006) 86)
  - SEC(2006) 86, da Comissão de 6.2.2006 (versão inglesa) http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=990211
- Comunicação da Comissão, de 24 de Maio de 2005, sobre a revisão do âmbito do serviço universal de acordo com o artigo 15.º da Directiva 2002/22/CE - COM (2005) 203
  - Comunicação da Comissão COM(2005) 203 final, de 24.5.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963494
- Recomendação 2005/292/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2005, relativa às comunicações em banda larga através da rede elétrica (powerline communications - PLC)
  - Recomendação da Comissão 2005/292/CE, de 6.4.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963640
- Recomendação 2005/268/CE da Comissão, de 29 de Março, sobre a oferta de linhas alugadas na União Europeia: Parte 2 - Preços da oferta grossista de circuitos parciais de linhas alugadas
  - Recomendação da Comissão 2005/268/CE, de 29.3.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963745
- Recomendação 2005/57/CE da Comissão, de 21 de Janeiro, sobre a oferta de linhas alugadas na União Europeia: Parte 1 - Principais condições de oferta grossista de linhas alugadas
  - Recomendação da Comissão 2005/57/CE, de 21.1.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963761
  - Exposição de motivos C(2005) 103/2 da Comissão, de 21.1.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=990338
- Recomendação 2003/558/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2003, relativa ao tratamento das informações de localização da pessoa que efectua a chamada nas redes de comunicações electrónicas tendo em vista os serviços de chamadas de emergência com capacidade de localização
  - Recomendação da Comissão 2003/558/CE, de 25.7.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963815
- Decisão 2003/548/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2003, relativa ao conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas referido no artigo 18.º da Directiva Serviço Universal
  - Decisão da Comissão 2003/548/CE, de 24.7.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963834
    Objecto de posterior alteração
- Recomendação 2003/561/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2003, referente às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7º da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
  - Recomendação da Comissão 2003/561/CE, de 23.7.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963856
- Recomendação 2003/203/CE da Comissão, de 20 de Março de 2003, relativa à harmonização da oferta de acesso público via RL-R às redes e serviços públicos de comunicações electrónicas na Comunidade
  - Recomendação da Comissão 2003/203/CE, de 23.7.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963877
- Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas
  - Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16.9.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963978
    (revoga as directivas 'Liberalização')
- Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas
  - Decisão da Comissão 2002/627/CE, de 29.7.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964019
    (Objecto de posterior alteração)
  - Decisão da Comissão 2004/641/CE, de 14.9.2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964041
  - Decisão da Comissão 2007/804/CE, de 6.12.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964064
- Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências
  - Decisão da Comissão 2002/622/CE, de 26.7.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964129
- Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)
  - Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12.7.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964154
    (Objecto de posterior alteração)
  - Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.3.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964165
- Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas (2002/C 165/03, publicadas em 11/07/2002)
  - Orientações da Comissão 2002/C 165/03, de 11.7.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965114
- Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal)
  - Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965184
- Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro)
  - Regulamento (CE) n.º 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.6.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1132601
  - Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.6.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965305
  - Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963124
    (Objecto de posterior alteração)
- Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização)
  - Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965314
- Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de rede de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso)
  - Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965326
- Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do Espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão Espectro de radiofrequências)
  - Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965387
- Regulamento (CE) Nº 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado do lacete local
  - Regulamento (CE) n.º 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.12.2000 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965398
- Recomendação 2000/417/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2000, sobre a oferta separada de acesso à linha de assinante: permitir o fornecimento concorrencial de uma ampla gama de serviços de comunicações electrónicas, incluindo serviços multimédia de banda larga e Internet de elevado débito
  - Recomendação da Comissão 2000/417/CE, de 25.5.2000 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965420
- Decisão da Comissão, de 13 de Maio de 2009, relativa à selecção dos operadores de sistemas pan-europeus que permitem a oferta de serviços de comunicações móveis por satélite (MSS)
  - Decisão da Comissão 2009/449/CE, de 13.5.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965431
- Recomendação da Comissão C(2005) 1031, de 6 de Abril de 2005 - sobre a oferta de comunicações de banda larga através da rede eléctrica (powerline communications - PLC)
  - Recomendação da Comissão 2005/292/CE, de 6.4.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=989323
- Decisão 2010/299/UE da Comissão, de 21 de Maio de 2010, que revoga a Decisão 2002/627/CE, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas
  - Decisão 2010/299/UE da Comissão, de 21 de Maio de 2010 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1027157
- Recomendação 2011/750/EU da Comissão, de 8 de Setembro de 2011, sobre o apoio a um serviço eCall à escala da UE nas redes de comunicações electrónicas para a transmissão de chamadas de emergência a partir de veículos, com base no número 112 (chamadas eCall)
  - Recomendação da Comissão 2011/750/UE, de 08.09.2011 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105307
- Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espectro radioelétrico
  - Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.03.2012 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1121896
- Regulamento (UE) 1025/2012 do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho, de 25 de outubro, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do PE e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão 1673/2006/CE do PE e do Conselho
  - Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1146620
- Recomendação 2012/798/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 22.º, n.º 3, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas
  - Recomendação da Comissão 2012/798/UE, de 12.12.2012 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1147810

II. Comércio eletrónico

III. Compatibilidade eletromagnética
- Diretiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética e que revoga a Diretiva 89/336/CEE
  - Comunicação da Comissão 2012/C 321/01, de 23 de outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1146608
  - Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.12.2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965462
- Directiva 93/68/CEE do Conselho de 22 de Julho de 1993 que altera, entre outras, a Directiva 89/336/CEE (compatibilidade electromagnética)
  - Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22.7.1993 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965539
- Directiva 92/31/CEE do Conselho de 28 de Abril de 1992 que altera a Directiva 89/336/CEE
  - Directiva 92/31/CEE do Conselho, de 28.4.1992 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965577

IV. Comunicações de emergência
- Criação de um número de telefone de emergência único europeu - Decisão do Conselho
  - Decisão do Conselho 91/396/CEE, de 29.7.1991 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965584
- Tratamento das informações de localização da pessoa que efectua a chamada nas redes de comunicações electrónicas tendo em vista os serviços de chamadas de emergência com capacidade de localização
  - Recomendação da Comissão 2003/558/CE, de 25.7.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=990085
- Mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil - Decisão do Conselho
  - Decisão do Conselho 2001/792/CE, de 23.10.2001 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965765
- Regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis ao acesso de equipamentos TETRA aos serviços de emergência - Decisão da Comissão 1999/645/CE
  - Decisão da Comissão 1999/645/CE, de 15.9.1999 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965774
- Apoio a um serviço eCall à escala da UE nas redes de comunicações electrónicas para a transmissão de chamadas de emergência a partir de veículos, com base no número 112 (chamadas eCall) - Recomendação da Comissão2011/750/UE
  - Recomendação da Comissão 2011/750/UE, de 08.09.2011 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105304

V. Segurança dos sistemas e redes de informação
- Regulamento (CE) n.º 1007/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro, que altera o Regulamento (CE) n.º 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência
  - Regulamento (CE) n.º 1007/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24.9.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965801
- Regulamento (CE) n.° 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação
  - Regulamento (CE) n.° 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.3.2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970216
- Regulamento (CE) n.° 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Setembro de 2003 que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos sujeitos ao artigo 251.° do Tratado
  - Regulamento (CE) n.° 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.9.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970232
- 2002/627/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas
  - Decisão da Comissão 2002/627/CE, de 29.7.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970243
    (Objecto de posterior alteração)
  - Decisão da Comissão 2004/641/CE, de 14.9.2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1020860
  - Decisão da Comissão 2007/804/CE, de 6.12.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1020861
- Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas - Directiva-quadro
  - Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972295
    (Objecto de posterior alteração)
  - Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.6.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1020863
- Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas - Directiva autorização
  - Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=989101
- Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas - Directiva serviço universal
  - Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=989100
- Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos - Directiva acesso
  - Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972297
- Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas - Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas
  - Directiva 2002/58/CE Parlamento Europeu e do Conselho , de 12.7.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972299
    (Objecto de posterior alteração)
  - Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.3.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1020864
- Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas
  - Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.12.1999 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972304
- Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno - 'Directiva sobre o comércio electrónico'
  - Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8.6.2000 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972326
- Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas
  - Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.6.1998 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972384
- Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações (Já não está em vigor - foi substituída pela Directiva 2002/58/CE)
  - Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.12.1997 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972449
- Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
  - Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24.10.1995 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972454
- (COM/2000/890) - Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Criar uma Sociedade da Informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade
  - Comunicação da Comissão COM(2000) 890 final, de 26.1.2001 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972455
- (COM/2004/0028) - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - sobre as comunicações comerciais não solicitadas, ou ''spam''
  - Comunicação da Comissão COM(2004) 28 final, de 22.1.2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972506
- (COM/2004/61/01) - Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Ligações de elevado débito na Europa: evolução recente no sector das comunicações electrónicas
  - Comunicação da Comissão COM(2004) 61 final, de 3.2.2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972568
- Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
  - Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30.5.2001 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972594
- Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados
  - Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.12.2000 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972601
- Regulamento (CE, Euratom) n.° 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
  - Regulamento (CE, Euratom) n.° 2343/2002 da Comissão, de 23.12.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972640
  - Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.° 2343/2002 da Comissão, de 23.12.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972632
- Regulamento (CE) n° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude - OLAF
  - Regulamento (CE) n° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.5.1999 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972676
  - Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 25.5.1999 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972697
- Regulamento (CE, Euratom) N.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
  - Regulamento (CE, Euratom) N.° 1605/2002 do Conselho, de 25.6.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972746
  - Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25.6.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972768
- Regulamento (CE) nº 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia
  - Regulamento (CE) nº 2965/94 do Conselho, de 28.11.1994 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972777
- Regulamento (CE) n.° 1645/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2965/94 que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia
  - Regulamento (CE) n.° 1645/2003 do Conselho, de 18.6.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972795
- Resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 2009, sobre uma abordagem de colaboração europeia no domínio da segurança das redes e da informação
  - Resolução do Conselho (2009/C 321/01), de 18.12.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1020711
- Parecer da AEPD sobre a promoção da confiança na sociedade da informação através do reforço da protecção dos dados e da privacidade
  - Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a promoção da confiança na sociedade da informação através do reforço da protecção dos dados e da privacidade (2010/C 280/01), publicado a 16.10.2010 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1060715

VI. Correios
- Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997 - relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço
  - Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.12.1997 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966238
    Objecto de posterior alteração
  - Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.2.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966357
  - Posição Comum (CE) N.º 19/2007, de 8.11.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966504
- Comunicação da Comissão de 9.11.2007, sobre a adopção da Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade
  - Comunicação da Comissão COM(2007) 695 final, de 9.11.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966565
- Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 97/67/CE, (2005/C 30/03), de 5.2.2005, relativa à publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva
  - Comunicação da Comissão 2005/C 30/03, de 5.2.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966573
- Comunicação da Comissão de 6 de Fevereiro de 1998 - relativa à aplicação das regras de concorrência ao sector postal e à apreciação de certas medidas estatais referentes aos serviços postais
  - Comunicação da Comissão 98/C 39/02, de 6.2.1998 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966656
- Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002 - que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade
  - Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.6.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966669

VII. Banda larga
- Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de rede de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso)
  - Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966677
- Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Quadro)
  - Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1012561
    (Objecto de posterior alteração)
  - Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.6.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966679
    (Objecto de posterior alteração)
  - Regulamento (CE) n.º 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.6.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1012562
    (objeto de posterior alteração)
- Recomendação da Comissão C(2005) 1031, de 6 de Abril de 2005, sobre a oferta de comunicações de banda larga através da rede eléctrica (PowerLine Communications - PLC)
  - Recomendação da Comissão 2005/292/CE, de 6.4.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966996
- Orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga
  - Orientações da União Europeia 2013/C 25/1, de 26.01.2013 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1151269

VIII. Defesa do consumidor
- Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  - Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2011 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105219
- Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor
  - Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.10.2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966726
    (Objecto de posterior alteração)
  - Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1064181
  - Comunicação da Comissão 2011/C 260/01, de 02.09.2011 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1097013
- Comunicação da Comissão (2007/C 40/01), nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor
  - Comunicação da Comissão 2007/C 40/01, de 23.2.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966735
- Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005 - relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, Directiva 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004
  - Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.5.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966782
- Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE
  - Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.9.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967023
- Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos
  - Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3.12.2001 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967041
- Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela associadas
  - Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.5.1999 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967057
  - Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2011 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105226
- Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores
  - Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19.5.1998 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967081
    (Objecto de posterior alteração)
  - Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.5.1999 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967098
  - Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8.6.2000 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967114
  - Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.9.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967136
  - Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.5.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967140
- Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores
  - Directiva 98/6/CE do Parlamente Europeu e do Conselho, de 16.2.1998 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967145
    (Objecto de posterior rectificação)
  - Rectificação à Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.2.1998 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967169
- Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância
  - Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.5.1997 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=988346
    (Objecto de posterior alteração)
  - Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.9.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967212
  - Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.5.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967213
  - Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2011 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105228
- Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores
  - Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5.4.1993 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967216
  - Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2011 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105224
- Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais
  - Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20.12.1985 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967218
  - Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2011 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105227
- Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos
  - Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25.7.1985 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967227
    (Objecto de posterior alteração)
  - Directiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.5.1999 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967258

IX. Equipamentos (R&TTE)
- Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade
  - Comunicação da Comissão 2012/C 321/02, de 23 de outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1146616
  - Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 09.03.1999 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967447
- Diretiva 2008/63/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008, relativa à concorrência nos mercados de equipamentos terminais de telecomunicações
  - Directiva 2008/63/CE da Comissão, de 20.6.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968124

X. Sociedade de informação
- Comunicação da Comissão, de 8 de Novembro de 2007 - Iniciativa Europeia i2010 sobre Infoinclusão - ''Participar na Sociedade da informação''
  - Comunicação da Comissão COM(2007) 694 final, de 8.11.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=969097
- i2010 - Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego
  - Comunicação da Comissão COM(2005) 229 final, de 1.6.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968468
- Decisão n.° 456/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis
  - Decisão n.º 456/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9.3.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968218
- Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação
  - Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.5.2001 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968198
  - Rectificação à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.5.2001 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968210

XI. Radiocomunicações
- Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera a Directiva 87/372/CEE do Conselho, sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade
  - Directiva 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.9.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=987014
- Decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações electrónicas na Comunidade
  - Decisão da Comissão (2009/766/CE), de 16.10.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=987030
- COM (2007) 700, de 13.11.2007 - Tirar plenamente partido do dividendo digital na Europa: por uma posição comum de utilização do espectro liberto pela passagem ao digital
  - Comunicação da Comissão COM(2007) 700 final, de 13.11.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968390
- Decisão da Comissão 2007/467/CE, de 28 de Junho de 2007, que cria um Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências (RFID)
  - Decisão da Comissão (467/2007/CE), de 28.6.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968406
- COM(2007) 50 final, de 8.2.2007 - Acesso rápido ao espectro para os serviços de comunicações electrónicas através de uma maior flexibilidade
  - Comunicação da Comissão COM(2007) 50 final, de 8.2.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968454
- COM(2005) 400 final, de 14.9.2005 - Uma Abordagem da Gestão do Espectro de Radiofrequências Assente no Mercado, na União Europeia
  - Comunicação da Comissão COM(2005) 400 final, de 14.9.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968493
- COM(2005) 411 final, de 6.9.2005 - Uma Política de Futuro em Matéria de Política do Espectro Radiofrequências para a União Europeia: segundo Relatório Anual
  - Comunicação da Comissão COM(2005) 411 final, de 6.9.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968500
- COM(2005) 461 final, de 29.9.2005 - Prioridades da Política Comunitária do Espectro na Transição para o Digital no Contexto da Próxima Conferência Regional de Radiocomunicações da UIT, de 2006 (RRC-06)
  - Comunicação da Comissão COM (2005) 461 final, de 29.9.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968503
- Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências)
  - Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968622
- Recomendação do Conselho de 12 de Julho de 1999 relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz)
  - Recomendação do Conselho 1999/519/CE, de 12.7.1999 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968643
- Decisão da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance, de 9 de Novembro de 2006
  - Decisão da Comissão (2006/771/CE), de 9.11.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968656
    (objecto de posterior alteração)
  - Decisão da Comissão (2008/432/CE), de 23.5.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968719
- Decisão da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultraelevadas (UHF), de 23 de Novembro de 2006
  - Decisão da Comissão (2006/804/CE), de 23.11.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968725
- Decisão da Comissão sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioeléctrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade, de 21 de Fevereiro
  - Decisão da Comissão (2007/131/CE), de 21.2.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968730
- Recomendação da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 - Sistemas seguros e eficientes de informação e comunicação instalados a bordo dos veículos: Atualização da Declaração Europeia de Princípios sobre a interface homem-máquina
  - Recomendação da Comissão (2007/78/CE), de 22.12.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968736
- Decisão da Comissão 2007/98/CE, de 14 de Fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite
  - Decisão da Comissão (2007/98/CE), de 14.2.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968749
- Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2500-2690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade.
  - Decisão da Comissão (2008/477/CE), de 13.6.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968754
- Decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2008, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance.
  - Decisão da Comissão (2008/432/CE), de 23.5.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968761
- Decisão da Comissão, de 5 de Agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espectro radioeléctrico na faixa de frequências de 5875-5905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI).
  - Decisão da Comissão (2008/671/CE), de 5.8.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968763
- Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, sobre a harmonização da banda de frequências de 169,4-169,8125 MHz na Comunidade.
  - Decisão da Comissão (2005/928/CE), de 20.12.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968768
    (objecto de posterior alteração)
  - Decisão da Comissão (2008/673/CE), de 13.8.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968773
- Recomendação da Comissão 2009/848/CE, de 28 de Outubro de 2009, que visa facilitar a libertação do dividendo digital na União Europeia
  - Recomendação da Comissão 2009/848/CE, de 28.10.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=995910
- Decisão da Comissão, de 6 de Maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na União Europeia
  - Decisão da Comissão (2010/267/UE), de 6.5.2010 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1025103
- Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espectro radioelétrico
  - Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.03.2012 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1121906
- Decisão 2012/688/UE da Comissão, de 5 de novembro de 2012, relativa à harmonização das faixas de frequências de 1920-1980 MHz e 2110-2170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União
  - Decisão de Execução da Comissão 2012/688/UE, de 05.11.2012 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1143171

XII. Televisão digital
- Recomendação da Comissão 2009/848/CE, de 28.10.2009, que visa facilitar a libertação do dividendo digital na União Europeia
  - Recomendação da Comissão 2009/848/CE, de 28.10.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=995928
- Comunicação da Comissão, de 30.09.2008 - Segundo relatório sobre a aplicação da Directiva 98/84/CE, de 20.11.1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional-COM(2008)593 final
  - Relatório da Comissão COM(2008) 593 final, de 30.9.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970537
- Regulamento (CE) n.º 107/2009 da Comissão, de 04.02.2009, que dá execução à Directiva 2005/32/CE no que respeita aos requisitos de concepção ecológica dos descodificadores simples de televisão
  - Regulamento (CE) n.º 107/2009 da Comissão, de 4.2.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970438
- Comunicação da Comissão, de 10.12.2008 - Quadro jurídico para as redes e serviços de televisão móvel: Melhores práticas em matéria de autorização - O modelo da União Europeia-COM(2008)845 final
  - Comunicação da Comissão COM(2008) 845 final, de 10.12.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970517
- Conclusões do Conselho da UE, de 22.11.2007 - Reforçar o Mercado Interno para a Televisão Móvel
  - Conclusões do Conselho da UE, de 22.11.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970878
- Comunicação da Comissão, de 18.07.2007 - Reforçar o mercado interno da televisão móvel-COM(2007)409 final
  - Comunicação da Comissão COM(2007) 409 final, de 18.7.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970564
- Decisão da Comissão, de 11.12.2006, que estabelece uma lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos que substitui todas as versões anteriores - C(2006)6364
  - Decisão da Comissão C(2006) 6364, de 11.12.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970480
- Conclusões do Conselho da UE, de 01.12.2005 - Acelerar a transição da radiodifusão analógica para a digital
  - Conclusões do Conselho da UE, de 1.12.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970919
- Resolução do Parlamento Europeu, de 16.11.2005 - Acelerar a Transição da Radiodifusão Analógica para a Digital
  - Resolução do Parlamento Europeu P6-TA (2005) 0431, de 16.11.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970953
- Comunicação da Comissão, de 29.09.2005 - Prioridades da política comunitária do espectro na transição para o digital no contexto da próxima Conferência Regional de Radiocomunicações da UIT, de 2006 (RRC-06)-COM(2005)461 final
  - Comunicação da Comissão COM (2005) 461 final, de 29.9.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972910
- COM(2005) 400 final, de 14.09.2005 - Uma Abordagem da Gestão do Espectro de Radiofrequências Assente no Mercado, na União Europeia
  - Comunicação da Comissão COM(2005) 400 final, de 14.9.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971162
- COM(2005) 411, de 6.09.2005 - Uma Política de Futuro em Matéria de Política do Espectro Radiofrequências para a União Europeia: segundo Relatório Anual
  - Comunicação da Comissão COM(2005) 411 final, de 6.9.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971165
- Comunicação da Comissão, de 24.05.2005 - Acelerar a transição da radiodifusão analógica para a digital-COM(2005)204 final
  - Comunicação da Comissão COM (2005) 204 final, de 24.5.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=987598
  - SEC(2005) 661, de 24.5.2005 - Versão inglesa http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971174
- COM(2004) 541, de 30.07.2004 - Comunicação relativa à interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva
  - Comunicação da Comissão COM(2004) 541 final, de 30.7.2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971183
- SEC(2004) 1028, de 30.07.2004 - Documento de trabalho relativo à interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva
  - SEC(2004) 1028, de 30.7.2004 - Versão inglesa http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971237
- SEC(2004) 346, de 18.03.2004 - Documento de trabalho relativo à interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva
  - SEC(2004) 346, de 18.3.2004 - Versão inglesa http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971683
- SEC(2004) 46, de 13.01.2004 - Documento de trabalho sobre a contribuição do ecrã largo e da alta definição para a implantação global da televisão digital
  - SEC(2004) 46, de 13.1.2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971694
- COM(2003) 541, de 17.09.2003 - Comunicação relativa à transição da radiodifusão analógica para a digital (da transição para o digital ao fim do analógico)
  - Comunicação da Comissão COM(2003) 541 final, de 17.9.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971278
- Recomendação da Comissão 2003/561/CE, de 23.07.2003 - referente às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7º da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
  - Recomendação da Comissão (2003/561/CE), de 23.7.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971283
- COM(2003) 410, de 09.07.2003 - Comunicação sobre os obstáculos a um acesso generalizado aos novos serviços e aplicações da sociedade da informação através de plataformas abertas na televisão digital e nas comunicações móveis de terceira geração
  - Comunicação da Comissão COM(2003) 410 final, de 9.7.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971288
- Recomendação da Comissão 2003/311/CE, de 11.02.2003 - relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
  - Recomendação da Comissão (2003/311/CE), de 11.2.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971374
  - Recomendação da Comissão (2003/311/CE), de 11.2.2003 - Exposição de Motivos http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=989036
- Lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos (edição intercalar), 31.12.2002
  - Lista de normas e/ou especificações da Comissão (2002/C 331/04), de 31.12.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971380
  - Alteração da lista de normas e/ou especificações da Comissão (2006/C 71/04), de 23.3.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971407
- Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16.09.2002 - relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas
  - Directiva da Comissão (2002/77/CE), de 16.9.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971425
    (revoga as directivas 'Liberalização')
- Documento de trabalho, 22.07.2002 - sobre obrigações 'must-carry' no âmbito do quadro regulamentar de 2003 para as redes e serviços de comunicações electrónicas
  - Documento de trabalho, de 22.7.2002 - Versão Inglesa http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=988069
- Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.07.2002 - relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)
  - Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.7.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971441
    (Objecto de posterior alteração)
- Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas (2002/C 165/03 - publicadas em 11.07.2002)
  - Orientações da Comissão 2002/C 165/03, de 11.7.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971460
- Documento de trabalho, 14.6.2002 - Sobre o quadro regulamentar de 2003 para as comunicações electrónicas - implicações para a radiodifusão
  - Documento de trabalho, de 14.6.2002 - Versão inglesa http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=988085
- Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 - relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências)
  - Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971464
- Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 - relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva serviço universal)
  - Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971475
- Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 - relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-quadro)
  - Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971485
    (Objecto de posterior alteração)
- Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 - relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva autorização)
  - Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971490
- Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 - relativa ao acesso e interligação de rede de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva acesso)
  - Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971507
- Directiva 89/552/CEE do Conselho, 3.10.1989 - relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE, de 30.06.1997
  - Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3.10.1989 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971517
    Objecto de posterior alteração
  - Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.12.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971531

XIII. Telecomunicações - liberalização e harmonização (pacote regulamentar de 1998) - LEGISLAÇÃO REVOGADA

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Legislação

Áreas Temáticas

Acesso e Interligação

No domínio das telecomunicações, o acesso dos operadores às redes e a interligação entre redes e serviços constituem áreas privilegiadas de intervenção da ANACOM, na sua componente de regulação do mercado.

Acesso a Condutas

O acesso às condutas e demais infra-estruturas da concessionária do serviço público de telecomunicações por empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público é uma das áreas de actuação da ANACOM, no âmbito da regulação e supervisão do mercado.

Atividade Internacional

Nesta área encontrará informação sobre a representação internacional da ANACOM no sector das comunicações, nos organismos internacionais sectoriais, como o IRG, ERG, CEPT, UIT, UPU, entre outros.

Área Postal

O sector postal constitui uma das áreas de intervenção da ANACOM, enquanto autoridade reguladora das comunicações em Portugal.

Balcão Virtual

Banda Larga

Nesta área encontra informação sobre o acesso à Internet em banda larga, incluindo as competências e iniciativas da ANACOM, Legislação nacional e comunitária em vigor, operadores em actividade, deliberações, estatísticas, estudos, FAQ.

Circuitos Alugados

No domínio das telecomunicações, há várias áreas que carecem de um acompanhamento directo por parte da ANACOM, por forma a garantir um relacionamento adequado entre os diversos interesses em confronto.

Comércio Eletrónico

A revolução das tecnologias da informação e a profunda disseminação da Internet, que ocorreram na última década conduziram a um desenvolvimento sem precedentes do comércio eletrónico, tornando-o num dos pilares da sociedade da informação.

Comunicações eletrónicas - análise de mercados

Esta área integra toda a informação disponível sobre cada um dos mercados relevantes identificados pela ANACOM, de acordo com o Regicom e a Recomendação da Comissão 2003/311/CE, de 11 de fevereiro de 2003.

Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar

Está compilada nesta área toda a informação sobre o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, tanto o adotado no seio da União Europeia em 2002 como o aprovado em 2009.

Comunicações de Emergência

Esta área contém informação diversa sobre comunicações de emergência, incluindo as competências da ANACOM, a legislação nacional e comunitária em vigor, estudos e relatórios e links de interesse.

Gestão do Espectro

Legislação temática, deliberações, consultas públicas, QNAF, serviços de radiocomunicações, decisões adoptadas por Portugal, monitorização e controlo/fiscalização do espectro, publicações.

ITED - ITUR

Está disponivel sobre este tema: Legislação, Deliberações, manual ITED e ITUR, seminários, base de dados de entidades formadoras, certificados de conformidade, formulários electrónicos, FAQ.

Laboratório de Ensaios e Calibração

Nesta área obtem informação sobre os laboratórios: Metrologia Radioeléctrica, Ensaios de Equipamentos de Radiocomunicações e de Compatibilidade Electromagnética; Deliberações, Política da Qualidade.

Normalização

A normalização é essencial ao desenvolvimento das comunicações electrónicas. Conheça neste espaço a actividade da ANACOM: estudos, eventos, legislação, grupos de trabalho nesse âmbito a nível nacional e internacional.

Numeração, Nomes e Endereçamento

Encontra nesta área: Legislação, regulamentos ANACOM, deliberações, portabilidade, PNN, consultas públicas, FAQ.

Oferta do Lacete Local (OLL)

Encontra nesta área: Deliberações, ORALL da PT Comunicações, consultas públicas, FAQ.

Programas Comunitários

Iniciativas que visam estimular o desenvolvimento e a utilização dos conteúdos digitais europeus nas redes mundiais: eTEN; e-Content; Plano de Acção eEurope.

Roaming Internacional

Informações sobre este serviço e sobre os preços a pagar pelas comunicações móveis que faz e/ou recebe quando viaja para o estrangeiro.

Redes e Serviços Móveis

O mercado dos serviços móveis em Portugal tem conhecido um crescimento ímpar: Legislação, Deliberações, Observatório de Tarifários, portabilidade, licenças, estudos, Roaming internacional.

Regime R&TTE

Nesta área está disponivel: Legislação, FAQ, informação comunitária, fiscalização, directório de links.

Sector das Comunicações

Organização do sector, base dados de operadores, licenças atribuídas, códigos de prestadores e serviços de telecomunicações, eventos do sector das comunicações.

Segurança dos Sistemas e Redes de Informação

Medidas e iniciativas dos Estados e das organizações sectoriais com vista ao estabelecimento e garantia de níveis de segurança nos sistemas e redes de informação.

Serviço Telefónico em Local Fixo e Serviço Universal

O serviço telefónico fixo mantém uma importância primordial em qualquer sociedade. Está historicamente associado ao serviço universal, que integra o conjunto mínimo de serviços disponíveis para todos os utilizadores.

Televisão Digital

As novas tecnologias potenciam novos serviços, com maior qualidade, que têm como destinatários os utilizadores. É o caso da Televisão Digital.

URSI - Comité Português

Nesta área pode consultar informação sobre o Comité Português da URSI. A organização de trabalhos deste Comité está a cargo da ANACOM.

Serviços e Informações Úteis

Serviço Universal

Concursos para seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas

Consultas públicas ANACOM

Consulta relativa ao projeto de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PTC (2007-2009) - comentários até 22.05.2013

Lista de Eventos

Eventos ANACOM

Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013

Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015

Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015

Portal do Consumidor

Aceda também ao simulador COM.escolha e saiba quais os tarifários e serviços de comunicações mais vantajosos para si

Roaming Light

Sabia que, quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas? Saiba como ir, falar e poupar

Campanha TDT

Informe-se sobre os apoios à aquisição de equipamento e instalação de receção da TDT

Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP

ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/

Comunicados/esclarecimentos

Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013

Formulários de serviços eletrónicos e interativos

Aceda aqui aos serviços que prestamos por via eletrónica

Perguntas frequentes (FAQ)

Audiotexto, ITED, ITUR, licenciamento redes radiocomunicações privativas, tarifários serviço móvel, oferta lacete local, PNN, portabilidade, R&TTE, roaming, radiocomunicações por satélite, telefone fixo e serviço universal, SVA baseados em SMS, televisão digital terrestre, VoIP

Verificar RSS | Verificar XHTML 1.1 | Verificar CSS | Verificar WAI-AAA-WCAG 1.0

Sítio acessível a utilizadores com necessidades especiais. Saiba como utilizar teclas de atalho e outros recursos disponíveis

Contactos | Ajudas técnicas | Segurança e Privacidade

Legislação Comunitária

I. Comunicações eletrónicas

II. Comércio eletrónico

III. Compatibilidade eletromagnética

IV. Comunicações de emergência

V. Segurança dos sistemas e redes de informação

VI. Correios

VII. Banda larga

VIII. Defesa do consumidor

IX. Equipamentos (R&TTE)

X. Sociedade de informação

XI. Radiocomunicações

XII. Televisão digital

XIII. Telecomunicações - liberalização e harmonização (pacote regulamentar de 1998) - LEGISLAÇÃO REVOGADA

Legislação

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Serviços e Informações Úteis