Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

Objeto de posterior alteração pelo Decreto-Lei n.º 20-A/2024, de 12 de fevereiro, que procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão.

Objeto de posterior alteração pela Lei n.º 61/2021, de 19 de agosto e pela Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro.