Presidência do Conselho de Ministros e Coesão Territorial
Gabinetes do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa e da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho
O Governo, em alinhamento com as orientações para a digitalização da Europa na próxima década, pretende garantir o acesso de toda a população a redes de comunicações eletrónicas de capacidade muito elevada, permitindo a utilização da Internet em velocidades Gigabit e, consequentemente, o acesso a novas formas de prestação de serviços públicos, designadamente nas áreas de proteção civil, saúde, assistência social e educação, a toda a população, incluindo a população residente em territórios de baixa densidade.
Neste contexto, através do Despacho n.º 10987/2021, de 10 de novembro, o Governo encarregou a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), enquanto entidade administrativa independente com funções de regulação do setor das comunicações, de proceder à recolha de informação atualizada sobre a cobertura de redes públicas de comunicações eletrónicas de capacidade muito elevada no território nacional e à elaboração das propostas dos cadernos de encargos referentes aos procedimentos concursais a realizar pelo Governo.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2022, de 28 de dezembro, aprovou a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030, dando cumprimento à condição habilitadora para acesso a financiamento público europeu através do regime de auxílios estatais que apoiam a implantação e a aceitação de redes de banda larga na União Europeia.
No âmbito do Acordo de Parceria entre Portugal e a Comissão Europeia, o Portugal 2030 prevê apoiar investimentos em matéria de conectividade digital, através dos respetivos Programas Regionais, e em conformidade com as regras sobre auxílios de Estado aplicáveis.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023, de 30 de novembro, (i) determinou o lançamento do concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de capacidade muito elevada nas «áreas brancas», (ii) autorizou a realização da despesa até ao montante global de (euro) 172 260 400,00, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, relativa à execução dos contratos que resultarem do referido concurso público, estabelecendo, ainda, a respetiva programação dos encargos plurianuais e (iii) delegou, com faculdade de subdelegação, nos membros do Governo responsáveis pelas áreas da digitalização e do desenvolvimento regional, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar.
A 24 de novembro de 2023, a Comissão Europeia notificou formalmente o Governo da decisão favorável referente ao Auxílio de Estado n.º SA.105187 (2023/N) «Instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de comunicações eletrónicas de capacidade muitos elevadas em áreas brancas», nos termos das Orientações relativas aos auxílios estatais a favor das redes de banda larga (2023/C 36/01).
Nestes termos, considerando que:
a) À ANACOM incumbe, nos termos dos respetivos estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 39/2015, de 19 de março, a missão de coadjuvar o Governo no domínio das comunicações, a pedido deste e/ou por iniciativa própria, incluindo a prestação de apoio técnico necessário e a elaboração de pareceres, estudos, informações e projetos de legislação, sem prejuízo das suas atribuições de autoridade reguladora nacional, nos termos da legislação aplicável;
b) Às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.), enquanto entidades que coordenam as respostas de âmbito regional do Estado, compete, nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, dinamizar e promover a mobilização de fundos nacionais e europeus, bem como as necessárias políticas públicas com o objetivo de contribuir para a competitividade económica, social e para a coesão territorial;
No âmbito das competências previstas no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 6731/2022, de 19 de maio, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio de 2022, alterado pelo Despacho n.º 7540/2023, de 27 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2023, e pelo Despacho n.º 13252/2022, de 7 de novembro, da Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, alterado pelo Despacho n.º 5404/2023, de 22 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2023, de acordo com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, no âmbito do procedimento pré-contratual para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de comunicações eletrónicas de capacidade muito elevada nas «áreas brancas», e atendendo à comunicação por correio eletrónico da ANACOM, de 27 de novembro de 2023, com registo de entrada na plataforma de gestão documental smartdocs sob o n.º 5199/GSEDR/2023, de 27 de novembro de 2023, e à comunicação por correio eletrónico da CCDR Norte, I. P., de 28 de novembro de 2023, com registo de entrada na plataforma de gestão documental smartdocs sob o n.º 5232/GSEDR/2023, de 28 de novembro de 2023, que formalizam a entrega das peças finais do procedimento concursal, determina-se:
1 - A abertura do procedimento por concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, e a inerente decisão de contratar, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, e do artigo 38.º do CCP, no prazo de 10 dias úteis.
2 - A aprovação das peças do procedimento, constituídas pelo anúncio, programa do concurso e caderno de encargos.
3 - Encarregar a ANACOM de prestar o apoio técnico necessário no âmbito do presente procedimento pré-contratual.
4 - Delegar nas CCDR, I. P., nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, as competências para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023, de 30 de novembro, incluindo a decisão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato e a outorga do mesmo, e a designação de um ou mais gestores dos contratos, nos termos do artigo 290.º-A do CCP.
5 - Designar, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, os membros do júri do procedimento, cujas notas curriculares constam do anexo ao presente despacho:
Presidente: Mafalda Luísa Ramos Carmona;
1.º vogal: Steffen Heinz Hoernig;
2.º vogal: Carlos Paulo Novais Oliveira da Silva Cruz;
1.º vogal suplente: Vasco Manuel Sousa Borges Santos;
2.º vogal suplente: Sara Younis Augusto de Matos.
6 - Delegar no júri, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, a competência para a prática de todos os restantes atos e formalidades relativos ao procedimento em apreço cuja competência não esteja reservada à entidade adjudicante, designadamente a prestação de esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do concurso ou quanto a preços anormalmente baixos, a prorrogação do prazo de apresentação de propostas quando em consequência da resposta tardia aos pedidos de esclarecimentos nos termos do artigo 64.º do CCP.
7 - Designar, nos termos do n.º 6 do artigo 68.º do CCP, os peritos do procedimento:
a) Paulo José de Menezes Fontes;
b) Rita Cláudia Pires Vala Geraldes Freire;
c) Fernando José Silva Varela.
8 - Com vista à formação dos contratos que resultarem do concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de capacidade muito elevada nas «áreas brancas», as CCDR, I. P., integram, em conjunto com as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, a constituição de um agrupamento de entidades adjudicantes, representado pela CCDR Norte, I. P., com sede na Rua Rainha D. Estefânia, n.º 251, 4150-304 Porto, com o telefone 226086300 e correio eletrónico dscgaf@ccdr-n.pt, a quem compete a condução de todo o procedimento de formação dos contratos a celebrar, nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 39.º do CCP.
9 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
30 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo. - A Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira.
ANEXO
Nota curricular dos elementos do júri
Mafalda Carmona é professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde concluiu o doutoramento sobre Responsabilidade Civil das Entidades Públicas, e professora auxiliar do ICJP, nas áreas do Direito Administrativo, Contencioso Administrativo e Responsabilidade Civil das Entidades Públicas.
Steffen Hoernig é professor de Economia na Nova School of Business & Economics (NOVA SBE). A sua área de investigação e trabalho incide sobre a Organização Industrial, com particular ênfase na Concorrência e Regulação dos mercados de comunicações eletrónicas e da economia digital.
Carlos Oliveira Cruz é professor associado com agregação no Departamento de Engenharia Civil, Arquitectura e Georrecursos (DECivil) do Instituto Superior Técnico (IST) e investigador no centro Civil Engineering Research and Innovation for Sustainability (CERIS). Os seus interesses académicos incluem modelos de regulação, gestão e financiamento de infraestruturas e smart cities.
Vasco Santos é professor associado de Economia na Nova School of Business & Economics (NOVA SBE). É doutorado pela Universidade de Illinois, em UrbanaChampaign. As suas áreas de interesse são Organização Industrial e Microeconomia.
Sara Augusto de Matos é mestre em Direito Administrativo, com especialização em Contratação Pública, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e investigadora do Centro de Investigação de Direito Público do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CIDP). Vogal da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC), eleita pela Assembleia da República. Jurista no Banco de Portugal.
