Aviso do MES de 27.12.2001, publicado a 16 de Janeiro

16.01.2002
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Publicado no D.R. n.º 13 (Série III), de 16 de Janeiro de 2002

 

Aviso do MES de 27.12.2001, publicado a 16 de Janeiro http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=958535&fileId=958546&channel=graphic&backContentId=958535
Esta informação é propriedade de http://www.dre.pt/

 
(Não dispensa a consulta da versão integral do documento disponível no início desta página)

Ministério do Equipamento Social
Instituto das Comunicações de Portugal

Aviso

Planos portuários para o serviço móvel marítimo

Compete ao Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), nos termos do nº 2 do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 179/97, de 24 de Julho, sob proposta das autoridades portuárias e consultados os demais organismos interessados, promover o estabelecimento ou a alteração dos planos portuários para o serviço móvel marítimo, bem como promover a publicação do correspondente aviso no Diário da República.

Assim, dando cumprimento a esta disposição, torna-se público terem sido aprovados os planos regionais e portuários descritos nos quadros 1 a 10 em anexo.

Lisboa, 27 de Dezembro de 2001. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Filipe Nunes Coimbra Nazaré.

Anexos

(ver documento original)


Publicação: 16.01.2002
Autor: Ministério do Equipamento Social

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