B. Serviço universal de telecomunicações

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Bases da concessão do serviço público de telecomunicações
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2013, de 10 de janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1149096
- Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=931325

Aprovação das minutas do contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e do acordo modificativo do contrato de concessão
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2002, de 26 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=931760

Lei de Bases das Telecomunicações
- Lei n.º 29/2002, de 6 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=933826
  Revogado o Artigo 1.º, com exceção da redação dada ao Artigo 12.º, n.º 2, da Lei n.º 91/97, de 1 de agosto
- Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=931999
  Revogada com exceção dos n.ºs 2 e 3 do Artigo 12.º com a redação dada pela Lei 29/2002, de 6 de dezembro

Regime de expropriação da rede básica de telecomunicações
- Decreto-Lei n.º 95/2003, de 3 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=934139
- Lei n.º 6/2003, de 6 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=934079

Convenção de Preços para o Serviço Universal de Telecomunicações celebrada entre a DGCC, a ANACOM e a PTC (30.12.2002)
- Convenção de Preços para o Serviço Universal de Telecomunicações (30.12.2002) http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959875

Distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2012, de 6 de agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1134317
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012, de 22 de maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1127292
  Objeto de posterior alteração pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2012, de 6 de agosto
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2010, de 14 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1062778
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2008, de 27 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=934321

Fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas
- Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1135501

Serviço Telex
- Regulamento de Uso Público do Serviço Telex http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=329255
  - Portaria n.º 813/81, de 18 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=943859
  - Portaria n.º 85/79, de 17 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=943779
  - Portaria n.º 487/72, de 22 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=943339
    
    Objeto de posteriores alterações

Sistema de contabilidade analítica da PT Comunicações (PTC)
- Aviso n.º 5693/2013, publicado a 30 de abril (referente a 2007) http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1159448

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Serviços e Informações Úteis

Serviço Universal Concursos para seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas	Consultas públicas ANACOM Consulta relativa ao projeto de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PTC (2007-2009) - comentários até 22.05.2013	Eventos do sector Procurar eventos por assunto: insira os termos a pesquisar, separando-os por ";" Pesquisar Procurar eventos por datas
Eventos ANACOM Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013	Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015	Portal do Consumidor Aceda também ao simulador COM.escolha e saiba quais os tarifários e serviços de comunicações mais vantajosos para si
Roaming Light Sabia que, quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas? Saiba como ir, falar e poupar	Campanha TDT Informe-se sobre os apoios à aquisição de equipamento e instalação de receção da TDT	Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/
Comunicados/esclarecimentos Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013	Formulários de serviços eletrónicos e interativos Aceda aqui aos serviços que prestamos por via eletrónica	Perguntas frequentes (FAQ) Audiotexto, ITED, ITUR, licenciamento redes radiocomunicações privativas, tarifários serviço móvel, oferta lacete local, PNN, portabilidade, R&TTE, roaming, radiocomunicações por satélite, telefone fixo e serviço universal, SVA baseados em SMS, televisão digital terrestre, VoIP

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Aprovação das minutas do contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e do acordo modificativo do contrato de concessão

Lei de Bases das Telecomunicações

Regime de expropriação da rede básica de telecomunicações

Convenção de Preços para o Serviço Universal de Telecomunicações celebrada entre a DGCC, a ANACOM e a PTC (30.12.2002)

Distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

Fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas

Serviço Telex

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