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Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto
Revogada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho à exceção dos artigos 4.º e 5.º -
Lei n.º 18-A/2002, de 18 de julho
Alterada pela Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto -
Portaria n.º 96/99, de 4 de fevereiro
Revogada pelo Regulamento n.º 593/2016, de 15 de junho