Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 16.01.2023



Jornal Oficial da União Europeia

DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU


de 16 de janeiro de 2023

que altera a Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 17 de junho de 2019 sobre as regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE

(2023/C 44/01)