Jornal Oficial da União Europeia
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1053 DA COMISSÃO
de 30 de maio de 2023
que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/588 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos operacionais aplicáveis aos serviços governamentais prestados ao abrigo do Programa Conectividade Segura da União e à sua carteira de serviços