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Sistemas de telecomunicações móveis internacionais (IMT2000/UMTS)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-B/2015, de 19 de junho

Despacho n.º 1758/2003, de 29 de janeiro

Despacho n.º 1704/2003, de 28 de janeiro

Despacho n.º 886/2003, de 16 de janeiro

Despacho do Ministro do Equipamento Social n.º 122/2001, de 18 de dezembro

Portaria n.º 1428-A/2001, de 17 de dezembro

Concurso para atribuição de licenças para os Sistemas de Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT2000/UMTS)

JOCE C276 de 28.09.2000 - Aviso de 14 de setembro

Aviso n.º 11914-A/2000, de 1 de agosto

Despacho n.º 15661-A/2000, de 1 de agosto